Consulta pública sobre sanções para emissoras de rádio e TV vai até o dia 14

30 jul

Do site do Ministério das Comunicações:

Quem quiser participar da consulta pública sobre as sanções a serem aplicadas às emissoras de radiodifusão que cometerem infrações têm até o dia 14 de agosto para enviar contribuições. O Ministério das Comunicações lançou a consulta no dia 16 de julho e, desde então, o texto com os critérios para aplicação de penalidades está disponível na internet para participação da sociedade. Qualquer pessoa pode ver o que o ministério está propondo e enviar sugestões para aprimorar o regulamento.

O texto detalha quais são os critérios para aplicar sanções às emissoras e para definir, por exemplo, os valores das multas. As penalidades dividem-se em advertência, multa, suspensão, cassação e revogação de autorização, a depender de qual foi a infração cometida. De acordo com a proposta, as infrações podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas. O texto que está em consulta pública traz uma tabela com vários tipos de infração e sua respectiva classificação.

O envio de contribuições é feito por meio de um formulário eletrônico no endereço http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp. O usuário precisa se identificar e embasar a sugestão. Após o fim da consulta, o ministério vai reunir e avaliar todas as contribuições recebidas e, a partir daí, vai elaborar uma portaria com a regulamentação das sanções, que será publicada no Diário Oficial da União e passará a guiar a aplicação das penalidades.

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